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A OAB de São Paulo vai colocar à disposição da comunidade atingida pelo projeto - que começa a vigorar em 31 de dezembro desse ano - suas 11 Subsecções que funcionam na capital: Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Penha de França, Pinheiro, Santana, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.
A inscrição dos advogados será semestral e o pagamento das ações será realizado com base em tabela de honorários fixada pelo convênio. A indicação dos profissionais que se propuserem a participar da ação se dará por sistema de rodízio.
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