O Procon de Santo André ganhou em 1ª instância ação civil pública inédita movida contra a concessionária AES Eletropaulo, que deverá pagar indenização de R$ 100 mil devido a cortes no fornecimento de energia, métodos de fiscalização abusivos e cobrança de multa exorbitantes contra os consumidores andreenses até 2006.

A decisão da Segunda Vara da Fazenda Pública de Santo André foi determinada no início da semana. Entre 2005 e 2006, milhares de usuários andreenses que pagavam tarifa de baixa renda à concessionária receberam faturas com valores altos, devido à suspeita de irregularidades no consumo.

Segundo a diretora do Procon, Ana Paula Satcheki, clientes cujas contas tinham valor médio de R$ 100 receberam cobranças acima de R$ 500, por exemplo. "A Eletropaulo alegava a constatação de ‘gato', mas levava o medidor de consumo de energia elétrica sem autorização do consumidor, muitas vezes invadindo a residência do cliente, quebrando o muro."

A advogada completa que os consumidores eram obrigados a assinar um termo de confissão de dívida, assumindo que iria pagar o débito para não ter o fornecimento cortado. "Sem o medidor, o cliente não conseguia comprovar o contrário."

"Milhares de clientes serão indenizados com o pagamento de juros e correção do valor da conta na época. Se não tiver o comprovante, basta pedir o extrato à empresa." Os clientes lesados, que não conseguirem receber direto da concessionária, podem recorrer ao Procon.

Procurada pela equipe do Diário, a AES Eletropaulo informou, em nota, que "a ação movida pelo Ministério Público Estadual questiona procedimento da concessionária referente a fraudes em Santo André. Ocorre que a empresa tem seus procedimentos regulamentados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por isso, a distribuidora irá recorrer da decisão". A diretora do Procon estima que com o recurso, a decisão demorará mais dois anos.