A Prefeitura de São Caetano encaminhou ontem à Câmara ofício em que reafirma falta de transparência no repasse e prestação de contas do R$ 1 milhão enviado à Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), em 2016, ano em que entidade era presidida por Walter Estevam Junior (PRB), para o custeio da campanha Natal Iluminado.

Resposta a questionamentos feitos pelo Legislativo por meio de requerimento, o documento aponta que a Aciscs entregou cinco prestações de contas incompletas ao Palácio da Cerâmica. “Os documentos apresentados na prestação de contas não são suficientes para se concluir pela correta e escorreita (perfeita) aplicação dos recursos (transferidos à associação)”, diz trecho do parecer da comissão interna do Paço que foi reproduzido na carta aos vereadores. O Diário revelou o caso em abril e mostrou que o grupo interno chegou a determinar a devolução do montante aos cofres públicos.

O ofício do governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) foi considerado pelo líder da gestão na casa, Tite Campanella (Cidadania), como passo inicial para que seja protocolada CPI para investigar o caso. “Eu já tenho nove assinaturas (seriam necessários sete apoios), mas por uma questão de gentileza, quero deixar até sexta-feira para que os demais analisem os documentos e possam assinar também (a instauração das investigações)”, frisou. Além das respostas às perguntas dos parlamentares no requerimento, o Paço encaminhou anexado um DVD com cópias de todos os documentos que envolvem o convênio.

Ainda de acordo com o ofício do governo, a Aciscs teria favorecido a empresa VBX Light, Indústria, Comércio e Serviços Decorativos Eireli no processo de escolha da firma que executaria os serviços do Natal Iluminado. O documento aponta, por exemplo, “prazo exíguo” de dois dias para que outras empresas interessas apresentassem propostas e cita ainda depósito antecipado à empresa.

“Pagamentos realizados para a VBX de modo antecipado demonstram incapacidade de a empresa, do ponto de vista financeiro/patrimonial, arcar com os custos do serviço e só vir a receber no fim, após a sua conclusão”, destaca outra parte da análise da comissão interna do Paço e que foi inclusa nas respostas do requerimento. O documento foi assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, José Luiz Toloza.

Ainda de acordo com o ofício, o convênio com a Aciscs não respeitou “formalidades contidas nas instruções normativas do TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, ou seja, desrespeitou regras impostas pela Corte no que diz respeito à gestão pública. Também aponta como responsáveis pelo contrato o ex-prefeito Paulo Pinheiro (ex-MDB, hoje DEM) e o então secretário de Desenvolvimento Econômico, Alessandro de Freitas Leone.

Atualmente presidida por Moacir Passador Júnior, aliado de Walter Estevam, a Aciscs nega ilegalidades no contrato.