O documento trata do uso e ocupação do solo em áreas urbanas, o que vai permitir a regularização de terrenos de ocupação complicada, como as favelas. O texto, aprovado no Congresso Nacional após uma tramitação que durou dez anos, cria o IPTU (Imposto Predial e Territoria Urbano) progressivo para áreas urbanas desocupadas como forma de evitar a especulação financeira baseada nestes terrenos.

Também há a criação do Estudo sobre Impacto de Vizinhança para residências situadas próximas a estabelecimentos comerciais como bares e boates, e a regularização do usucapião, que, com a aprovação da lei, poderá ser requerido coletivamente.

Para o presidente, o Estatuto da Cidade é uma “reforma urbana em termos modernos” e vai ajudar na regularização mais rápida da posse da casa própria. Ele prevê que o projeto tenha efeito similar ao da Reforma Agrária, que, para FHC, já acontece sem problemas no país.

Com informações da Agência Brasil.