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Anatel vai regulamentar programa do ‘PC para Todos’
11/11/2005 | 23:13
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O presidente Lula deu poderes ao Ministério das Comunicações para viabilizar o programa do PC Popular, batizado de PC para Todos. Decreto editado sexta-feira dá respaldo legal para que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), sob orientação do ministério, baixe as medidas necessárias para garantir que os computadores populares possam ser adquiridos com um pacote de conexão à internet mais barato. O pacote será oferecido apenas a população de baixa renda.

O projeto prevê a venda mais barata dos equipamentos e estabelece que os compradores possam acessar a rede durante 15 horas por mês, pagando R$ 7,50 (mais impostos). Para concretizar a idéia era preciso contornar um problema jurídico. A legislação prevê que os serviços de telefonia devem ser universais, ou seja, oferecidos a toda a população. O PC para Todos prevê que a oferta será restrita à população de baixa renda.




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