A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado inicia hoje a operação MEI.com, que pretende orientar estabelecimentos para regularização mediante o Fisco Paulista. No Grande ABC foram identificados 11 contribuintes – são 201 em todo o Estado – que atuavam na internet, e apesar de não se enquadrarem mais como MEI (Microempreendedor Individual), estão inscritos na categoria. Segundo a Pasta, o faturamento dos estabelecimentos da região é de R$ 2,5 milhões (entre 2015 e 2019), e o prejuízo aos cofres públicos é de cerca de R$ 450 mil.

No Estado, o valor movimentado pelas empresas ultrapassa R$ 82 milhões, com prejuízo de aproximadamente R$ 14 milhões, tendo como base a alíquota de 18% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A ação é uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional. O levantamento foi feito com base nos dados fornecidos por sites como Mercado Livre e PagSeguro, entre outros, que prestam serviço de intermediação comercial na internet. Junto ao cruzamento com as informações da Fazenda, foram identificados os MEIs cujos valores das operações comerciais de 2015 a 2019 chegaram a superar em 20% ou mais o limite, que é de R$ 81 mil ao ano.

Segundo a supervisora de fiscalização da Pasta, Vanessa Marques Batista, desde 2010 esses prestadores de serviço da internet, que funcionam como uma ‘vitrine’ para que contribuintes façam comercialização de produtos, são obrigados a detalhar essas informações. “Esses (MEIs que foram identificados) estão vendendo mais do que o permitido e provocando desequilíbrio enorme. Na internet há milhares de pessoas agindo de acordo com a lei. Por outro lado, você tem quem fatura mais e queira tirar alguma vantagem (o pagamento do ICMS para MEIs é de R$ 1 por mês)”, afirmou.

Na primeira fase da MEI.com, a Fazenda vai enviar correspondência registrada aos contribuintes com o termo de desenquadramento do MEI e as divergências apontadas. A partir do recebimento, o prazo para a regularização é de 30 dias.

Quem não se manifestar dentro do prazo está sujeito à cobrança de valor que pode chegar a até 225 vezes o imposto devido, além de poder ter a inscrição caçada ou suspensa. “É oportunidade única para os contribuintes que realmente eram pequenos e cresceram, e não sabem como lidar com a situação por conta da complexidade tributária. Nem todos que estão aqui agem de má-fé”, disse Vanessa.