O MDV (Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC), presidido por Virgílio Alcides de Farias, impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, visando suspender e interromper a tramitação de projeto de lei do Paço de Santo André, encaminhado à Câmara em abril, que prevê a revisão do Plano Diretor da cidade. A proposta do governo Paulo Serra (PSDB) sustenta a tese de modernização do instrumento, tendo como base acompanhar as evoluções econômicas, sociais e urbanísticas.

O procedimento tenta barrar, entre outras situações, andamento do empreendimento do centro logístico ferroviário de Campo Grande, na Vila de Paranapiacaba. O MDV já havia entrado, mesmo antes do encaminhamento do projeto de revisão do Plano Diretor, com pedido de arquivamento.

A entidade aponta, na ação, suposto impedimento da revisão do Plano Diretor “fora do segundo ano de mandato”, mencionando no documento o artigo 181 da proposta (lei número 8.696/2004). “Tem-se nesse ponto a primeira infração ao princípio da legalidade”, afirma, ao acrescentar que a mensagem do projeto “induz os vereadores ao erro”, citando que a matéria surge de forma intempestiva, protocolada 15 meses além do prazo legal consistente na Lei Orgânica. Alega ainda que não foram realizadas conferência municipal de política urbana nem assembleia nos bairros.

A Prefeitura frisa que o princípio do artigo 150 da Lei Orgânica, que “obriga as administrações a se debruçarem sobre esta matéria a cada dois anos, foi devidamente cumprida neste processo, já que todos os esforços para a revisão do documento foram realizados (estudos, análises, reuniões, assembleias etc)”.

O Paço justifica que o projeto de centro logístico “ainda encontra-se em fase prévia de licenciamento ambiental”, em análise pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). “Portanto, ainda não há qualquer autorização para construção ou funcionamento do empreendimento, e isto não se altera com a mudança do Plano Diretor.”