O governo quer ver aprovado pela Câmara, ainda este ano, projeto do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Espiridiao Amin (PPB), que limita os gastos nas câmaras municipais. Aprovada por unanimidade no Senado no ano passado, a proposta determina que os gastos para o funcionamento das câmaras sejam proporcionais à receita e à populaçao do município.

"O presidente Fernando Henrique Cardoso pediu empenho dos líderes para a votaçao desta matéria", informou neste domingo o ministro das Comunicaçao e principal articulador político do governo, Pimenta da Veiga. "Este projeto deve ser uma das prioridades deste semestre", disse o ministro.

Desde sua aprovaçao pelos senadores, no segundo semestre o projeto está parado na Câmara. Fernando Henrique chegou a incluir a proposta na convocaçao extraordinária do Congresso, em janeiro, mas o assunto foi ignorado pelos deputados, sob pressao para a aprovaçao do programa de estabilidade fiscal.

"O que era uma iniciativa moralizante, correta, passou a ser oportunamente necessária", disse o governador catarinense. Segundo ele, além de impor limites, o projeto contribui para a política de contençao do déficit público estabelecida no acordo de socorro financeiro assinado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

O ministro das Comunicaçoes considera que as revelaçoes das irregularidades cometidas na Câmara dos Vereadores de Sao Paulo reforçam a necessidade de fixar limites de gastos de cada Poder. "Nao é possível que o Legislativo tenha a franquia de gastos como ocorre atualmente", afirmou Pimenta da Veiga. "A funçao do Legislativo nao exige muitos recursos; exige açao.

Segundo ele, episódios como os de Sao Paulo sao "profundamente desmoralizantes". De acordo com o ministro, o mais grave é que este tipo de problema concentra-se nas grandes cidades do Brasil.

Grave - O governador de Santa Catarina acha que as denúncias relativas ao município de Sao Paulo "sao apenas um reflexo" do que ocorre no restante do país. Ele citou, por exemplo, o caso da cidade de Feijó, no Acre, onde em 1996, segundo Espiridiao Amin, 25% do orçamento total do município destinavam-se ao custeio da Câmara Municipal.

Para Pimenta da Veiga, o ideal seria estabelecer que, até um determinado limite de populaçao do município, os vereadores nao deveriam ser remunerados. Desta forma, a pequena receita das cidades menores nao ficaria comprometida com os gastos do seu Legislativo.

Amin explicou que as únicas limitaçoes constitucionais existentes até o momento impedem apenas gastos superiores a 5% do orçamento das câmaras para o pagamento dos salários dos vereadores. "O que eles passaram a fazer, entao, foi criar grupos com salários altos, como mecânicos e manicures", disse o governador. "Além disso, surgiram as chamadas subvençoes sociais como forma de burlar a legislaçao."

"O projeto de Amin interessa também a muitos governadores e prefeitos", lembrou o ministro Pimenta da Veiga. O governador contou que na reuniao entre o presidente e os governadores, em fevereiro, o governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, chegou a sugerir a criaçao de um projeto similar para as assembléias legislativas.

A polêmica em torno do Legislativo municipal foi acirrada pela recente decisao - já embargada judicialmente - dos deputados distritais de Brasília de aprovarem, na semana passada em benefício próprio auxílio moradia no valor de R$ 2.250,00. A atitude irritou a populaçao local, até porque todos os parlamentares moram na cidade.