O desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, do Orgao Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta sexta-feira, liminar à açao movida pelo PSDB, considerando inconstitucional a Lei dos Apart-hotéis. A Justiça determinou que toas as licenças de construçao em estudo e todos os efeitos da Lei 4199 aprovada em outubro do ano passado sejam suspensos.

As procuradorias de Justiça do estado e do município T~em dez dias de prazo para recorrer contra sua decisao.

Nesta quinta-feira, o deputado Carlos Dias (PPB) entrou com pedido de abertura de uma comissao parlamentar de inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa para investigar a explosao de apart-hotéis na cidade.