Os contribuintes com pendências na Prefeitura de São Paulo que quiserem aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), também conhecido como "Refis Municipal", devem se inscrever até a próxima sexta-feira (30).

Poderão participar do programa empresas e pessoas físicas com débitos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2004, bem como os saldos de parcelamentos em andamento. O objetivo da Prefeitura é arrecadar cerca de R$ 215 milhões com a iniciativa.

Segundo a tributarista Claudia Petit Cardoso, os débitos incluídos no PPI estão sujeitos à atualização monetária e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa.

O pagamento poderá ser realizado da seguinte forma:

a) parcela única;
b) em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;
c) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada uma será acrescido de juros equivalentes à Selic;
d) as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.