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STF vai discutir constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos
Do Diário OnLine
Com Agências
14/09/2004 | 16:21
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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai discutir no dia 30 de setembro a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990). Os juízes avaliam se o impedimento da progressão da pena para os condenados é legal.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defende uma proposta para tornar mais branda a lei, permitindo que os condenados por crimes como seqüestro, tráfico de drogas e estupro sejam beneficiados com a redução da pena e o cumprimento de parte dela em liberdade.

Atualmente, os crimes hediondos são punidos com penas em regime integralmente fechado. Os condenados que tenham bom comportamento não recebem benefícios legais.




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