O presidente do PT estadual, Edinho Silva, vai protocolar até sexta-feira no Tribunal de Justiça de São Paulo uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal 9.121/09 que trata da reorganização da estrutura administrativa realizada pelo prefeito de Santo André, Aidan Ravin (PTB), em 2009. Entre as supostas irregularidades apontadas no documento estão a falta de paridade dos conselhos municipais e criação de série de cargos sem atribuição.

De acordo com o texto, a reforma promovida na Prefeitura é inconstitucional. A resolução pede que o órgão estadual conceda liminar para determinar a imediata suspensão da lei e, no mérito, seja julgada procedente ação para declarar ilegal dispositivos do projeto.

A Adin argumenta que foram criados 95 cargos, distribuídos em diversas secretarias. Considera que não é possível identificar quais são os cargos de comissões e funções gratificadas, a denominação e a classe de cada função, e muito menos teve especificação do salário atribuído. Somente foi informado que o erário público sofreria impacto orçamentário e financeiro considerável.

Segundo o vereador Tiago Nogueira (PT), que entrou na época com a solicitação via diretório de Santo André como dirigente da legenda, a criação dos cargos foi feita sem observância as Constituições Federal e Estadual. "Vamos propor que os salários sejam devolvidos aos cofres municipais para ressarcir os danos."

Na primeira oportunidade, o mérito não foi julgado em razão de a executiva municipal não possuir competência para ser autor da resolução, considerando a instância ilegítima. Porém, o Tribunal de Contas do Estado está analisando eventuais erros cometidos.

Para o articulador político do governo, Nilson Bonome, o apontamento fica junto com outros feitos pelo TCE e que tiveram resposta do jurídico da Prefeitura. "Eles pedem esclarecimentos. Colocamos as justificativas que acreditamos ser procedentes. O tribunal ainda não divulgou relatório final."

Tiago Nogueira avalia que o TJ vai dar ganho de causa por acreditar que o documento está bem embasado. "Mexeram em cargos de forma irregular. Inclusive, na ocasião em que o projeto tramitou no Legislativo, o parecer da assessoria jurídica da Casa era contrário."

O documento expõe parecer técnico da consultoria Zênite que pondera ser "ingenuidade não enxergar os objetivos visados de contemplar acordos políticos aumentando os cargos em comissão, majorando ainda mais o erário público."