A Prefeitura de Ribeirão Pires multou em R$ 452 mil o Instituto Illuminatus por má prestação de serviços na Saúde. O valor corresponde a 10% do montante gasto pela ONG que não foi comprovado nas prestações de contas. A organização gerenciou as residências terapêuticas e o Hospital e Maternidade São Lucas entre novembro de 2010 e julho de 2011.

Além da penalidade financeira, o Executivo proibiu a entidade de participar de licitações no município por dois anos e suspendeu a declaração de idoneidade, documento que atesta a ficha limpa do instituto. A certificação é pedida em grande parte das licitações realizadas no País.

O secretário de Saúde, Allan Frazatti, afirma que a Prefeitura está seguindo a lei 8.666/93, texto que firma as normas para realização de concorrências. "As ações são em decorrência da legislação. Não só pelo fato de ter reinscidido o contrato, mas porque esse foi um caso atípico", explica.

O contrato entre a Prefeitura e o Illuminatus tinha previsão de um ano. Contudo, o acordo foi rompido quando completou sete meses. Na época da rescisão, a entidade alegou incompetência de gerenciar os equipamentos municipais de Saúde. A organização não tinha registro no Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) - o documento foi obtido após o resultado da licitação.

As prestações de contas eram trimestrais e sempre eram entregues com atraso ao Paço. As referentes ao mês de julho não foram protocoladas na Secretaria de Saúde até agora. Segundo a Prefeitura, a falta de comprovação do dinheiro empenhado no pagamento do corpo médico e dos outros serviços pode chegar a até R$ 10,9 milhões. Allan reitera que não há recibos nem notas fiscais que ratificam o pagamento, somente comprovante das transações bancárias.

A entidade foi notificada para apresentar os balancetes dos gastos, porém não houve resposta. "Mandamos as correspondências, mas não obtivemos sucesso. Inclusive uma (das cartas) voltou com a explicação que o endereço mudou."

JUSTIÇA

A multa aplicada é medida administrativa e não tem relação com a ação civil pública impetrada pela administração, que culminou no bloqueio de bens da organização e de mais 13 réus, entre eles Antonio Fred del Nero, comandante da entidade. O congelamento é de R$ 10 milhões. A liminar foi concedida pela juíza da 3ª Vara Cível de Ribeirão Pires, Isabel Cardoso Lopes Enei.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foi avisado sobre as penalidades impostas pela Prefeitura. O Ministério Público também acompanha o caso.