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Lei que permite centro logístico em Paranapiacaba ainda não foi revogada

Claudinei Plaza/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Promessa de alteração foi feita há mais de um mês pela Prefeitura


Aline Melo
Do Diário do Grande ABC

31/08/2018 | 07:00


 Mais de um mês após anunciar que a alteração na Luops (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) que permite implementação de empreendimentos de logística em área próxima à Vila de Paranapiacaba seria revogada, no dia 20 de julho, a Prefeitura de Santo André ainda não enviou o projeto de lei ao Legislativo. O terceiro parágrafo do artigo 260 da legislação – que será revogado – trata da instalação de empreendimentos de logística naquela região.

A alteração, aprovada em 2016 e regulamentada em 2017, estabelece parâmetros e requisitos para instalação de imóveis e empresas na zona turística da vila histórica. A revogação da mudança na lei foi anunciada após polêmica envolvendo a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações, que está em processo de obtenção de licença ambiental para a implantação de centro logístico em área de 4,7 milhões de m² de Paranapiacaba. O empreendimento, previsto para ser executado às margens da ferrovia Santos-Jundiaí, nas proximidades do pátio ferroviário Campo Grande, causaria impacto ambiental considerável, conforme ambientalistas. O investimento estimado é de R$ 780 milhões.

O processo de obtenção de licença ambiental por parte da Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações foi paralisado em junho, após decisão judicial suspender audiência pública que iria apresentar o EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente) à sociedade civil. A suspensão atendeu pedido de ação popular impetrada pelo advogado, ambientalista e presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) do Grande ABC, Virgílio Alcides de Farias.

No processo, além de pedir a suspensão da audiência e a revogação do artigo que autorizou o empreendimento, o prefeito Paulo Serra e o ex-vereador Donizeti Pereira (PV), atual articulador político do governo, são acusados de improbidade administrativa. O argumento é que a alteração na Luops infringe o plano diretor e que o projeto causaria danos ambientais à região.

Segundo a administração municipal, a medida ainda não foi enviada à Câmara porque precisa passar pela avaliação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano. “O conselho aprovou a proposta em reunião”, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa. A expectativa era a de que a Câmara recebesse o documento até o fim do mês, o que ainda não ocorreu.

Para Farias, a demora do envio do projeto de lei ao Legislativo não é uma preocupação, tendo em vista que o importante é que o processo de licenciamento está sob judice. A empresa responsável pelo empreendimento afirmou que não foi comunicada sobre a revogação.

 



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Lei que permite centro logístico em Paranapiacaba ainda não foi revogada

Promessa de alteração foi feita há mais de um mês pela Prefeitura

Aline Melo
Do Diário do Grande ABC

31/08/2018 | 07:00


 Mais de um mês após anunciar que a alteração na Luops (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo) que permite implementação de empreendimentos de logística em área próxima à Vila de Paranapiacaba seria revogada, no dia 20 de julho, a Prefeitura de Santo André ainda não enviou o projeto de lei ao Legislativo. O terceiro parágrafo do artigo 260 da legislação – que será revogado – trata da instalação de empreendimentos de logística naquela região.

A alteração, aprovada em 2016 e regulamentada em 2017, estabelece parâmetros e requisitos para instalação de imóveis e empresas na zona turística da vila histórica. A revogação da mudança na lei foi anunciada após polêmica envolvendo a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações, que está em processo de obtenção de licença ambiental para a implantação de centro logístico em área de 4,7 milhões de m² de Paranapiacaba. O empreendimento, previsto para ser executado às margens da ferrovia Santos-Jundiaí, nas proximidades do pátio ferroviário Campo Grande, causaria impacto ambiental considerável, conforme ambientalistas. O investimento estimado é de R$ 780 milhões.

O processo de obtenção de licença ambiental por parte da Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações foi paralisado em junho, após decisão judicial suspender audiência pública que iria apresentar o EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente) à sociedade civil. A suspensão atendeu pedido de ação popular impetrada pelo advogado, ambientalista e presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) do Grande ABC, Virgílio Alcides de Farias.

No processo, além de pedir a suspensão da audiência e a revogação do artigo que autorizou o empreendimento, o prefeito Paulo Serra e o ex-vereador Donizeti Pereira (PV), atual articulador político do governo, são acusados de improbidade administrativa. O argumento é que a alteração na Luops infringe o plano diretor e que o projeto causaria danos ambientais à região.

Segundo a administração municipal, a medida ainda não foi enviada à Câmara porque precisa passar pela avaliação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano. “O conselho aprovou a proposta em reunião”, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa. A expectativa era a de que a Câmara recebesse o documento até o fim do mês, o que ainda não ocorreu.

Para Farias, a demora do envio do projeto de lei ao Legislativo não é uma preocupação, tendo em vista que o importante é que o processo de licenciamento está sob judice. A empresa responsável pelo empreendimento afirmou que não foi comunicada sobre a revogação.

 

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