Termina hoje o prazo para os empreendedores individuais entregarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (Microempreendedor Individual) referente a 2010.

Quem não enviar os dados (e informar o faturamento bruto da empresa) terá de pagar multa de 2% sobre o valor declarado, com mínimo de R$ 50, e fica impossibilitado de emitir nota fiscal. Até o fim da tarde de domingo foram entregues 597.223 declarações, 73% do total de 809.844.

Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do Imposto de Renda, mas precisam prestar contas ao governo federal para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.

Silas Santiago, secretário executivo do comitê gestor do Simples Nacional, explica que a declaração deve ser feita no site (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu Estado ou pela central de atendimento (telefone 0800 570 0800).

Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos parceiros por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon (www.fenacon.org.br). O analista da regional do Sebrae-SP no Grande ABC, José Roberto Rodriguez Silva, avalia que um dos fatores para a não entrega pode ser o desconhecimento dos empreendedores. Isso porque o envio dos dados não gera custo adicional.

Silva cita que se a pessoa fez a inscrição como microempreendedor individual por meio de escritório de contabilidade, provavelmente o contador já fez a declaração. "Mas se estiver na dúvida, pode entrar no site da Receita e pesquisar para saber se já foi entregue", afirma.

No Grande ABC, existem 20.840 profissionais (até abril) no MEI. Esse número pode ganhar impulso a partir deste mês. No dia 1º entrou em vigor lei que reduziu pela metade o valor de recolhimento. Agora paga-se R$ 27,25 por mês, mais R$ 1 se for comércio ou indústria, ou mais R$ 5 se for prestador de serviços. A legislação do empreendedor individual é o mecanismo jurídico que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar autônomos (cabeleireiros, artesãos, doceiros etc) que tenham auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.