A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (RR/AM) anulou por unanimidade decisão interna da Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa) em Roraima - vinculada ao Ministério da Agricultura -, que condenou uma pesquisadora contratada pela empresa a pagar R$ 2,8 milhões em indenização aos cofres públicos por não ter concluído o programa de doutorado oferecido pela instituição.

Participante do programa corporativo de pós-graduação, a funcionária alegou na petição inicial do processo ter sido acometida por um câncer de útero, o que a impediu de apresentar sua tese de doutorado, necessária para ser diplomada.

A justificativa não foi aceita pela Diretoria Executiva da empresa, que decidiu impor à pesquisadora ressarcimento do erário em parcelas de R$ 4.814,26 mensais, descontados de sua folha de pagamento.

Segundo a Embrapa, a funcionária assinou termo de compromisso que descriminava os valores a serem pagos caso ela não concluísse o curso em tempo hábil.

A empresa reiterou que, ao ser aprovada no programa de doutorado, a pesquisadora teve todos os custos referentes ao programa pagos e, apesar de afastada de suas funções de trabalho, seu salário foi mantido.

O relatório da desembargadora do TRT da 11.ª Região, Joicilene Jeronimo Portela Freire, elenca regras dispostas no Manual de Normas da Embrapa, que preveem que ?será excluído da pós-graduação pela Embrapa, o pós-graduando que (?) não concluir o curso no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses para mestrado ou 60 (sessenta) meses para doutorado? ou ?abandonar as atividades acadêmicas? e, ainda, que ?o empregado excluído da pós-graduação ressarcirá à Embrapa os valores por ela despendidos durante o curso, compreendendo todos os gastos, inclusive os salários por ele recebidos durante o período de realização do curso?.

A decisão da desembargadora baseia-se em norma que determina que em caso de doenças graves do pós-graduando, ou de seus parentes de primeiro grau, as penalidades não poderão ser impostas.

A relatora do processo no TRT escreveu na decisão que, apesar de não ter concluído o curso, a pesquisadora ?cursou as disciplinas obrigatórias, realizou pesquisas e adquiriu (?) vasto conhecimento que será aplicado no exercício de suas atividades?, melhorando seu desempenho no trabalho.

Joicilene Portela Freire avalia também que a pesquisadora ?cumpriu todos os requisitos para obtenção do título de doutor em biologia vegetal?, apesar de não ter apresentado sua tese.

O presidente da Corte, Lairto José Veloso, e a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio acompanharam o voto da relatora.

Com a palavra, Embrapa

"A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) esclarece que está adotando as medidas cabíveis para cumprimento da ordem judicial".