O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer favorável, com recomendações, à aprovação das contas prestadas pelo prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PTB), relativas ao exercício de 2009. De acordo com o órgão, as incorreções apontadas pela equipe de fiscalização podem ser relevadas, diante das características formais que as revestem, bem como dos esclarecimentos oferecidos pela Prefeitura e das manifestações favoráveis de setores técnicos da Casa.

No despacho dos conselheiros consta que a execução orçamentária apresentada foi deficitária em apenas 0,02%, demonstrando situação de equilíbrio das contas e do resultado financeiro, bem como do saldo patrimonial.

À margem do parecer, o tribunal determinou a expedição ao chefe do Executivo com recomendações para que observe atentamente as disposições da lei e evite que as improbidades anotadas na instrução processual voltem a ocorrer. A auditoria responsável deverá acompanhar as medidas corretivas anunciadas em relação aos apontamentos dos itens: despesas com Saúde, outras Despesas, licitações, pessoal, desatendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência da gestão pública.

Segundo o TCE, verifica-se que o município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 25,48% da receita oriunda de impostos e transferências. Embora a auditoria tenha apontado divergências de valores, o órgão avalia que o Paço cumpriu disposições de Código de Trânsito Brasileiro referente às receitas de multas de trânsito.

A propósito da improbidade mencionada no tópico reajuste salarial, "não se pode falar em infringência às disposições constitucionais, tendo em vista que foi concedido reajuste salarial aos servidores (5,5%) por meio de lei municipal".

O recolhimento dos encargos sociais está regular e os pagamentos efetuados aos agentes políticos - com exceção daqueles efetuados a alguns secretários municipais e funcionários detentores de cargos em comissão, que estão sendo analisados à parte - ocorreram conforme o ato fixatório.