Essa é uma possível fragilidade no novo roteiro de negociação, já que ele não está definido em lei, instrução normativa ou portaria. Trata-se de um entendimento entre os órgãos, que encontraram uma forma de trabalhar em parceria, explica a ministra Grace Mendonça, da AGU. A ideia, afirma, é criar uma cultura de cooperação.
Há dificuldade em oficializar esse roteiro diante das especificidades do Ministério Público, em que procuradores têm autonomia na condução dos casos. O modelo foi desenhado a partir de conversas entre integrantes do MP, da AGU e da CGU, que desde maio de 2017 é chefiada por Wagner Rosário.
Integrantes da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dedicada ao combate à corrupção, participaram das conversas para se chegar ao modelo. Eles já sinalizaram a intenção de estudar como firmar um acordo de cooperação, disse a ministra. Mas, por ora, o trabalho em conjunto será feito "caso a caso". Ou seja, cada procurador ou força-tarefa do MP encarregado de uma investigação decidirá atuar em conjunto e buscará AGU e CGU para as tratativas em parceria.
Reforma. Para a ministra, é necessário que haja uma reforma na lei anticorrupção para definir não só as competências de cada órgão em relação aos acordos, como estabelecer regras mais claras para negociação.
A lei, sancionada em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff, diz que compete à CGU celebrar acordos de leniência. Mas outras leis ao definirem o papel de AGU, TCU e MP dão a esses órgãos poder e dever de agir frente a irregularidades cometidas por empresas.
No curso da Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal fechou acordos com as empresas. Mas CGU, AGU e TCU não podiam abrir mão de agir, pois seus servidores corriam o risco de serem responsabilizados, diz. "É uma solução construída a várias mãos, porque nossa lei não tem essa precisão", afirmou Grace Mendonça. "É no andar da carruagem que as abóboras vão se acomodando. Foi o que fizemos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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