A Divisao de Fiscalizaçao de Armas e Explosivos da Polícia Civil do Rio começa nesta segunda, primeiro dia útil após a proibiçao da venda de armamentos e muniçoes no Estado, a fazer valer a medida na prática. Segundo o secretário da Segurança Pública, Josias Quintal, os policiais da DFAE vao percorrer as lojas especializadas para fazer o inventário dos estoques, cuja venda ao público está proibida. Mesmo as transaçoes de armas legais entre particulares estao proibidas. Em até 60 dias será editado decreto para regulamentar a lei. Desde já, a proibiçao, em linhas gerais, vale em todo o território fluminense.

Na última sexta-feira, o governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), e o prefeito da capital, Luiz Paulo Conde (PFL) na presença do ministro da Justiça, Renan Calheiros, sancionaram, respectivamente, duas leis (uma estadual e outra municipal) que proíbem o comércio de armas e muniçoes. Os objetivos sao desarmar a populaçao - 70% dos crimes, segundo o pedetista, sao cometidos com armas legais - e fechar um dos caminhos que abastecem os criminosos. De acordo com Calheiros, 73% do armamento dos bandidos é feito por fábricas nacionais, que fazem "exportaçoes de papel" (falsas).

A lei do Estado proíbe a venda de "armas de fogo, peças avulsas, acessórios, muniçoes e afins" e estabelece multas que vao de 10 mil a 100 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), ou seja, de R$ 9,7 mil a R$ 97 mil, além de apreensao do material e interdiçao do estabelecimento. A lei municipal inclui na proibiçao os fogos de artifício e dá 60 dias para que as lojas se adaptem: ao fim do prazo, se nao se enquadrarem, perderao os alvarás também para outras atividades. A lei também restringe a venda de armas com disparos a ar comprimido ou a gás a maiores de 18 anos, mediante cadastro checado.

Armamentos - De janeiro a maio de 1999, a Polícia Militar do Rio apreendeu 3.582 armas, 29,9% a mais que em período semelhante em 1998, quando foram apreendidas 2.756. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, o armamento, que inclui pistolas, revólveres, metralhadoras, escopetas, fuzis e até bazucas, daria para armar seis batalhoes da PM. Os números de 1999 vao até o dia 25 de maio. A média de apreensoes subiu, de um ano para o outro, da média de 14 para 21 armas por dia.