A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado no último dia 30. Desde meados de dezembro, com policiais e bombeiros do Estado em greve, o RN enfrenta uma crise de segurança pública. Homens das Forças Armadas estão na região para reforçar o policiamento desde a noite do último dia 30.

De acordo com Raquel Dodge, a medida sobre os pagamentos é inconstitucional porque a Constituição proíbe que verbas transferidas pela União sejam usadas para pagar pessoal nos Estados. A PGR também aponta que houve desvio de finalidade, porque o convênio só permite que as verbas sejam usadas para pagar ações e serviços de saúde.

A procuradora também ressalta que a decisão do desembargador não tem legitimidade porque só a Justiça Federal pode decidir questões relativas ao destino de dinheiro de convênio federal.

"A incompetência absoluta da autoridade judicial que deferiu a liminar é causa suficiente a ensejar a grave lesão à ordem pública constitucional, ora defendida, e, portanto, para autorizar a suspensão da liminar judicial, ora requerida", destaca Raquel.

O pedido deverá ser analisado pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Supremo, que é responsável por decisões durante o recesso da Corte, que acaba somente em fevereiro.

Crise

A PGR também ressalta que o Estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre outros efeitos, provocou o atraso do pagamento dos servidores públicos. Raquel Dodge menciona que, em função disso, houve um colapso nas forças de segurança pública, com a polícia militar retirando o policiamento ostensivo, e a polícia civil não exercendo a investigação de delitos. "Os servidores públicos do Poder Executivo afirmam estar sem receber vencimentos dos meses de novembro e dezembro, inclusive o 13º salário". Policiais e bombeiros do Estado estão em greve desde o último dia 19.

A procuradora lembra que, em função disto, a União teve que mandar forças armadas ao RN, que assumiram funções de segurança pública na noite do último dia 30. "Os noticiários de todos os canais abertos de televisão e de jornais de circulação nacional e local têm feito registros minudentes sobre o estado generalizado de insegurança que acomete a população", completa a procuradora-geral.

Além disso, policiais civis e militares ativos ou aposentados que incentivarem a paralisação dos serviços de suas respectivas categorias, por qualquer meio de comunicação, correrão o risco de serem presos por desobediência, motim e insubordinação, conforme uma determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, publicada no último dia 31.