O PT denuncia que o governo do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), descumpriu artigos da LOM (Lei Orgânica do Município) e da Constituição Federal ao não seguir regras para publicidade das atividades da Prefeitura. Em diversos materiais publicitários, a administração não divulgou valores contratados, atas de registro de preços e tiragem, além de, em um deles, ter estampado o nome de Lauro e de seis secretários, ferindo o princípio da impessoalidade no poder público.

O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal versa que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Material convidando a população a participar do lançamento do projeto Escola Modelo da Economia Solidária - que ocorreu no dia 22 de março, em um colégio do bairro Inamar - diz que a atividade terá "participação do prefeito Lauro Michels" e dos secretários Márcio da Farmácia (Obras), David Schmidt (Transportes), Denise Ventrici (Meio Ambiente), Giba da Cultura (Cultura), Wagner Kuroiwa (Desenvolvimento Econômico) e Marcos Michels (Educação) (veja fac-símile ao lado).

Já a propaganda de início do projeto Diadema de Cara Limpa fere o parágrafo 1º do artigo 97 da LOM, que determina que "todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal".

A peça publicitária indica o começo das atividades e indica as ruas pelas quais equipes da Prefeitura realizarão limpeza. O material não apresenta, no entanto, ata de registro de preço, valor unitário e quantidade impressa. Outros produtos de publicidade, como o anúncio do programa de parcelamento da dívida junto ao Executivo, também seguem o mesmo padrão, não cumprindo os dispositivos da Constituição ou a LOM.

"Não recebemos também o relatório trimestral de gastos de publicidade da Prefeitura, que era para ter sido entregue até terça-feira. Não estou fazendo denuncismo, apenas fiscalizando e querendo ver a administração ter transparência. Do jeito que está, parece que agem com displicência", disse o vereador Josa Queiroz (PT), autor das denúncias.

A distribuição do relatório está garantida no artigo 98 da LOM, fruto de uma lei de outubro de 2006. A legislação teve como base indicação de Lauro quando era vereador.

Segundo a Constituição, o descumprimento do artigo 37 resulta em improbidade administrativa, com possibilidade de cassação dos direitos políticos do responsável pela irregularidade.

O secretário de Comunicação de Diadema, Cacá Vianna (PSD), responsável pela publicidade do Executivo, não foi localizado para comentar o assunto. Na Câmara, o líder do governo, vereador José Dourado (PSDB), defendeu apuração do caso. "Se for para punir, que se faça isso."