A formalização do MEI (Microempreendedor Individual), programa do governo federal que desde julho foi lançado pelo Estado caminha a passos lentos no Grande ABC. Segundo os secretários do Desenvolvimento Econômico dos municípios, existe grande burocracia para elaborar a lei, que deve ser feita em parceria com outras secretarias, como Finanças, Desenvolvimento Urbano, Saúde e Assuntos Jurídicos.

Por ora, apenas São Caetano, Mauá e Santo André possuem a lei geral aprovada. Sem a aprovação, qualquer munícipe tem o direito de se formalizar, porém, não terá de se enquadrar às exigências do município. Com a lei, um ambulante que se formaliza tem de limitar a venda de seus produtos somente onde a prefeitura permite.EM

O MEI é fruto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Existente desde 2006, foi reformulada no ano passado para que cabeleireiros, manicures, padeiros, artesãos e costureiros, entre outros, que tivessem renda de até R$ 3.000 por mês e até um funcionário pudessem se formalizar. Isso é possível com o pagamento de uma taxa mensal de R$ 57,15 - R$ 51,15 para a seguridade social, R$ 1 de ISS e R$ 5 de ICMS, ficando isento de IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e INSS patronal.

Na semana passada, o município de Santo André conseguiu aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, por consequência, passou a oferecer o MEI. Por ora, no entanto, ainda não existem pequenos empresários formalizados. De acordo com dados do posto do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) em Santo André, 16 pessoas já procuraram informações. A Prefeitura ainda não possui um espaço destinado às dúvidas do MEI, mas o secretário do Desenvolvimento Econômico de Santo André, Vanderlei Retondo, afirma que os funcionários do CPTER (Centro Público de Trabalho e Renda) estão à disposição.

É necessário procurar um contador que esteja cadastrado no Super Simples e filiado ao Sescon para realizar o processo. A importância do profissional na hora de preencher o cadastro no site é para evitar possíveis erros, pois, caso o trabalhador cometa um deslize, levam-se 60 dias para que seja permitido um novo acesso. A relação dos escritórios está no site da Fenacon (www.fenacon.org.br). Segundo Retondo, em 30 dias deverá estar estruturado em parceria com o CPTER um curso a fim de esclarecer o que é o MEI e quem pode participar.

Em andamento - Em São Bernardo, de acordo com o secretário do Desenvolvimento Econômico do município, Jefferson José da Conceição, o projeto da lei geral já passou pelo Poder Executivo da cidade e está em análise pelo Legislativo. "Esperamos aprovar a lei ainda neste ano", diz. A previsão para o início do programa era em setembro.

Conceição conta que, embora ainda não haja legislação, já existem 60 trabalhadores inscritos no MEI. Como o processo não foi feito via prefeitura, não é possível ter controle de quem conseguiu se formalizar.

Marcelo Menato, secretário do Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Pires, conta que ainda falta começar a elaborar o projeto para a lei geral. A data prevista para o início do MEI era agosto. "Pensei que fosse mais fácil colocar em funcionamento o programa. Mas ainda temos de conversar com as secretarias de Finanças, Planejamento Urbano e Saúde", revela. A nova estimativa é para o primeiro semestre do ano que vem.EM

Outra prefeitura que deve implementá-lo somente em 2010 é Diadema. Edgar Pereira Cezar, diretor de articulação e desenvolvimento empresarial da Prefeitura, conta que também ainda estão na fase de reuniões com as demais secretarias.

"Estamos reestruturando uma série de projetos desde o início do ano e ainda não conseguimos editar a lei geral. Porém, até o início do segundo semestre é um prazo razoável para termos algo estruturado", justifica Cezar.