A Lei já havia sido sancionada com vetos, mas, na semana passada, o Congresso Nacional rejeitou o veto parcial ao texto. Com isso, a lei foi promulgada nesta terça restabelecendo o texto que permite o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

Ao derrubar o veto presidencial a esse ponto da lei, os parlamentares atenderam a uma reivindicação de prefeitos que estiveram em Brasília na semana passada. Esse dispositivo que permite o encontro de contas foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Quando vetou esse ponto da matéria, o governo federal alegou que ele feria "o princípio da igualdade tributária".