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O autor da ação é o petroleiro Wallace Byll Pinto Monteiro. Caso a decisão seja descumprida, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras ficam sujeitas a multa de R$ 10 milhões por dia.
A liminar aponta "suposto vício de iniciativa no projeto de lei que encerrou a obrigação da Petrobras de ser a operadora única do pré-sal, passando a ter participação mínima de 30% por campo".
Abrangendo oito áreas de petróleo localizadas no pré-sal das Bacias de Santos e Campos, a expectativa do governo é a de arrecadar R$ 7,75 bilhões para o Tesouro com o leilão e atrair mais de R$ 100 bilhões em investimentos.
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