A Confederaçao dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) entra nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal com uma açao direta de inconstitucionalidade contra o governo de Sao Paulo, que há 17 dias reduziu de 12% para 9% o Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor automotivo. A medida chegará ao STF em nome da confederaçao porque, de acordo com a Constituiçao Federal, apenas entidades de classe de âmbito nacional podem propor açoes de inconstitucionalidade (Adin). A briga, no entanto, é de Minas Gerais, onde o governo tem reclamado das perdas sofridas pela decisao do governador paulista, Mário Covas.

Os fundamentos da disputa judicial, de acordo com o advogado responsável pela açao, Humberto Lucchesi, estao na Constituiçao Federal, que no artigo 155 determina que apenas uma lei federal pode regular benefícios na cobrança do ICMS concedidos pelos estados. ``Isso é concorrência desleal com os outros estados produtores de veículos. Minas vai perder R$ 1,5 milhao por mês', afirma o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos de Minas (Sindifisco), José Aparecido de Pádua.

Segundo dados do presidente do Sindifisco, as perdas fiscais de Minas decorrem da decisao de Fiat Automóveis de faturar parte de sua produçao na filial da empresa em Sao Paulo. Desde que começou a vigorar a nova alíquota paulista, garante Pádua, a montadora já enviou mais de três mil carros para a filial. A briga judicial que está se desenhando tem sido adiada pelo governo mineiro desde o anúncio da reduçao do ICMS por Sao Paulo.

Agora, a disputa transforma-se na bandeira da Frente contra a Destruiçao dos Serviços Públicos de Minas Gerais, movimento de apoio à moratória do governador Itamar Franco e que reúne 25 entidades representativas do funcionalismo público do estado. ``O governo nao resolveu o que vai fazer, e quanto mais tempo ele espera, mais o estado perde. Por isso, resolvemos entrar com a açao', explica.

O presidente do sindicato diz nao saber os motivos que têm levado à demora do governo mineiro. ``Ele pode estar se resguardando para outra açao', imagina. Segundo o advogado responsável pela Adin, Humberto Lucchesi de Carvalho, o julgamento da açao, que será encaminhada com pedido de liminar, é uma decisao política do Supremo, e as açoes impetradas pelo governador Itamar Franco nao tem encontrado respaldo junto à corte suprema do país. ``A decisao do governo de nao entrar com a açao pode ser uma forma de proteger a imagem do governador', diz o advogado.

A açao da CSPB chega ao Supremo no dia em que a Fiat, o sindicato dos metalúrgicos da empresa e os representantes do setor alcooleiro tentam chegar a um consenso sobre o programa de renovaçao da frota, projeto proposto pelo governo mineiro para fazer frente à decisao paulista. A Fiat quer a adoçao de incentivos que estimulem os consumidores a trocar seus carros com mais de 10 anos de uso; os metalúrgicos querem garantia de mais empregos; os produtores de álcool exigem benefícios maiores para os carros movidos por este combustível.

Na reuniao de segunda-feira, na Secretaria estadual de Indústria e Comércio, o grupo pretende chegar a uma proposta que atenda a todas as reivindicaçoes. Os primeiros estudos apontam para descontos que podem chegar a R$ 1,8 mil para carros a gasolina e R$ 3,4 mil para carros a álcool.