O documento será entregue ao secretário de Finanças, Sérgio Trani, na próxima quinta-feira, quando a Prefeitura vai informar aos comerciantes se aceita ou nao rever os aumentos aplicados à taxa. "O governo do Estado sempre isentou as microempresas do pagamento da vigilância. Como a Prefeitura terá de enviar à Câmara projeto criando a taxa, já poderia constar a isençao", afirmou Donisete.

Na semana passada, em reuniao realizada na Câmara, os secretários de Finanças de Mauá e de Saúde, Jairo Georgetti, explicaram aos comerciantes os motivos do aumento de até 516% na taxa de fiscalizaçao. Trani disse que foram embutidos na taxa os valores referentes ao serviço de vigilância sanitária, municipalizada no ano passado. "Como nao deu tempo de a Prefeitura elaborar um projeto para que a Câmara autorizasse a cobrança de uma taxa específica para a vigilância, resolvemos embutir os valores na taxa de fiscalizaçao", disse.

Segundo o secretário, o Estado nunca fiscalizou e, por isso, nunca cobrou a taxa de vigilância. "Agora a administraçao vai fazer todo esse serviço. Cadastramos todos os estabelecimento comerciais, que passarao a ser fiscalizados".

Liminar - A Aciam (Associaçao Comercial e Industrial de Mauá) vai entrar nesta semana com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a cobrança da renovaçao da taxa de fiscalizaçao para o comércio.

Segundo o presidente da Aciam, Luiz Augusto Gonçalves, a açao na Justiça terá como base a decisao do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considerou ilegítima, de maneira definitiva, a cobrança da renovaçao da taxa, ou seja, só poderia ser cobrada uma vez, na abertura do comércio.