Após recente turbulência financeira enfrentada pela Prefeitura de Diadema com o sequestro de receitas para pagamento de precatórios (dívidas judiciais), atrasos no abono de férias e no salário dos servidores, a Câmara vota hoje a introdução do 13º salário aos vereadores. A polêmica matéria será aprovada por unanimidade pelos 17 parlamentares. É o que garante o presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT).

 Paralelamente, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público no ano passado pede que os 21 vereadores, na gestão 2001 a 2004, devolvam aos cofres públicos a quantia de R$ 195.048 - média de R$ 9.300 por parlamentar. A sanção, referente ao exercício de 2002, refere-se ao pagamento de ajuda de custo, popularmente conhecida como auxílio-paletó. Os vereadores recorreram à Justiça.

 O vereador Laércio Soares (PCdoB), que deve continuar na presidência da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, defende o projeto de lei, criado em novembro pela antiga mesa diretora.

 "As câmaras de um modo geral, inclusive Diadema, sempre pagaram o 13º salário aos vereadores. Só que como forma de ajuda de custo, o que a Constituição Federal proíbe", admitiu Laércio. O parlamentar completou: "Para evitar questionamentos futuros do TCE (Tribunal de Contas do Estado), vamos introduzir o pagamento do 13º salário na folha e de forma transparente."

 Hoje, o salário do vereador é de R$ 7.480. Com o 13º previsto para ser pago em duas parcelas - julho e dezembro - aos 17 parlamentares, serão R$ 127.160 de acréscimo na folha de pagamento. "Esse valor está previsto no orçamento deste ano (R$ 17,5 milhões)", adiantou Laércio.

  LEGALIDADE - O tribunal sempre usou como base para contestar o pagamento extra aos vereadores o parágrafo 4º, do artigo 39 da Constituição Federal, que diz: "O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória."

 Mesmo sem considerar o ato ilegal, Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), condenou a decisão do Legislativo. "É uma atitude antipática se discutir como prioridade a remuneração dos parlamentares em uma primeira sessão do ano."

 O presidente da Câmara não viu da mesma forma. "É legal e de direito. Não vejo nenhum problema."