Na próxima quinta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento da ação movida pela Abraed (Associação Brasileira de Empresas de Distribuição) contra o monopólio postal da ETC (Empresa de Correios e Telégrafos). A ação deveria ter sido julgada no dia 15 de junho, mas foi adiada porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo.

As empresas privadas de distribuição contestam a posição dos Correios, que considera a entrega de correspondências um serviço público exclusivo da União e classifica como "carta" extratos bancários, contas de luz e telefone, talões de cheques e cartão de crédito. As distribuidoras alegam que a Constituição não garante exclusividade à estatal.

Segundo a Abraed, as empresas entendem que, pela Constituição, os Correios seriam responsáveis apenas pela manutenção postal, ou seja, o direito dos brasileiros ao acesso do serviço postal, e não pela exclusividade da operação.