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De acordo com a Receita, a declaração não é obrigatória para todos os contribuintes que optaram pelo Paes, mas apenas para aqueles que desejam confessar ou informar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003.
Para enviar a declaração, é necessária a utilização de uma senha enviada pela Receita aos contribuintes que fizeram a adesão ao novo sistema de parcelamento, cujo prazo terminou em 31 de agosto. O programa gerador do documento está disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
O Paes recebeu a adesão de 455.071 contribuintes, dos quais 341.043 são empresas e 114.828 são pessoas físicas. Por esse sistema, é possível o parcelamento de dívidas com a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda em até 180 meses.
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