Enquanto todas as atenções estão voltadas para a CPI dos Correios, que agita o cenário político do país, outra polêmica envolve a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Trata-se do embate que a iniciativa privada trava contra o monopólio estatal da entrega de correspondências, tema em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

As pequenas e médias empresas de encomendas expressas, que empregam mais de 1 milhão de pessoas no país e cerca de 5,5 mil no Grande ABC, lutam na Justiça contra os Correios pelo direito de competir em um mercado que envolve a entrega de pequenas encomendas, malas diretas, talões de cheque, extratos bancários e contas de luz, água e telefone.

Os Correios, entretanto, admitem que as empresas privadas entreguem somente correspondências que não se caracterizem como carta – pequenas encomendas e malas diretas. A estatal classifica como cartas as contas e documentos bancários entregues em envelopes.

Segundo o SineEX (Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas), os Correios dominam 85% do mercado de coleta e entregas. "Se a decisão for pela continuidade do monopólio, isso comprometerá muitas empresas da região e aumentará a informalidade do setor. Mas estou confiante em uma decisão positiva do Supremo Tribunal Federal, pela atual circunstância política dos Correios", diz Sidney Franco, representante do segmento de encomendas expressas e entregas rápidas do Setrans (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do ABC) e sócio-proprietário da Portal Express Transportes Rápidos, de São Bernardo.

De acordo com dados do setor, existem cerca de 15 mil empresas privadas que exploram a atividade de encomendas expressas no país – já houve 17 mil. Na região, de acordo com estimativa do segmento de encomendas expressas e entregas rápidas do Setrans são cerca de 320. A maior parte das empresas é de pequeno e médio porte. "Se a estatal conseguir monopolizar o serviço, o resultado poderá ser catastrófico, o que fará com que o segmento inteiro feche as portas", afirma Emilia Soares de Souza, advogada e responsável por Assuntos Jurídicos do SineEX.

Processos – De acordo com Emilia Soares, as micro, pequenas e médias empresas de encomendas expressas vivem um pesadelo com a "perseguição" dos Correios, que pleiteiam nas diferentes esferas judiciais a garantia do monopólio estatal dos serviços postais. As entidades do setor também acusam os Correios de apelar para ações extrajudiciais, quando informam para clientes que a contratação de qualquer empresa privada com fins de entrega de correspondências é considerada infração.

"Desde 2003, já foram uma avalanche de ações com base na violação do monopólio. Tudo eles definem como cartas, até entrega de títulos de CDs e DVD's. Os Correios chegam nas definições que bem entendem", afirma Emília. A assessoria de imprensa dos Correios informou que as ações na Justiça são apenas contra a entrega de correspondências e não atinge a entrega de encomendas, que é de livre concorrência.