O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entregou nesta quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), dois anteprojetos de lei: um com três propostas de mudanças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outro sugerindo o aumento da pena para os acusados de corrupção de menores. As sugestões devem ser analisadas por uma comissão que será criada para discutir a violência no país.

A primeira proposta do governador aumenta de três para oito anos a punição ao adolescente que comete crimes graves – como homicídio, estupro ou latrocínio (roubo seguido de morte). No caso de reincidência, a pena subiria para 10 anos. A segunda proposta determina a fixação de prazo para o cumprimento da pena sócio-educativa. "Hoje o menor não sabe se vai ficar um mês ou um ano na pena", observou Alckmin, argumentando que essa incerteza aumenta a revolta do interno. A terceira proposta prevê a reavaliação do infrator assim que ele completar 18 anos. Se estiver recuperado, cumpre pena em regime semi-aberto. Caso contrário, fica numa penitenciária, em ala especial.

O aumento da pena para adultos condenados por corrupção de menores visa coibir a utilização de jovens em quadrilhas de criminosos.

João Paulo Cunha informou ao governador que a comissão será formada por parlamentares de todos os partidos e deve analisar os projetos sobre segurança pública já tramitando na Câmara dos Deputados.

Rigor - Alckmin elogiou o ECA antes de entregar as sugestões, mas ressaltou que alguns "aperfeiçoamentos" são necessários para tornar mais rigorosas as penas para menores infratores. Um dos pontos seria o aumento do período máximo de internação, hoje de três anos, para até 10 anos. "Por mais bárbaro que seja o crime, o menor sabe que vai ficar no máximo três anos. Isso deseduca", declarou o governador, em entrevista ao jornal Bom Dia Brasil (TV Globo).

Ele lembrou um caso que aconteceu numa unidade da Fundação Estadual para Bem-Estar do Menor (Febem) em Marília, no interior do Estado. Um menor matou outro aparentemente sem motivo. O promotor da Infância e da Juventude informou que a "unidade da Febem era nova, não tinha superlotação, tinha todo o trabalho pedagógico, como manda o ECA, não tinha falta de funcionário". Para Alckmin, fatos como esse acontecem por causa da "certeza de impunidade".

"O menor fez isso (o homicídio) para botar banca, para ficar importante. Sabe que não vai acontecer nada, que vai ficar três anos e vai sair com a ficha limpa. Isso educa? Isso deseduca. Então é importante que, para casos graves, se estabeleçam limites até no sentido educativo."

O secretário da Educação do Estado de São Paulo, Gabriel Chalita, afirmou em entrevista à Rádio CBN que conhece casos de menores que mataram um dia antes de completar 18 anos, pois sabiam que só poderiam ficar três anos na Febem.

Sobre o aumento da pena para adultos condenados por corrupção de menores, Gabriel Chalita explicou que alguns criminosos pagam para adolescentes assumirem ou praticarem crimes mais graves, como seqüestro e homicídios.

Maioridade - Para o governador, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve continuar, mas ele ressaltou que "neste momento uma contribuição melhor seria o aperfeiçoamento de uma boa lei, que é o ECA."

O secretário da Educação paulista alertou para o problema da redução da maioridade. "Se você baixar para 16 anos, os criminosos vão usar o adolescente de 15 anos para matar. Se for para 15, eles vão o usar o de 14, até que se chegue à maioridade aos dez anos, como na Inglaterra."

"Reduzir a maioridade não resolve", concluiu Chalita.

Recuperação- Alckmin declarou que acredita na recuperação dos adolescentes infratores e afirmou que "a reincidência do menor infrator (em São Paulo) vem caindo". Ele informou que o Estado investiu mais de R$ 300 milhões na Febem este ano. "Não recebemos um centavo do governo federal."