O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, disse nesta sexta-feira que o governo está aberto para discutir até mesmo o fim da Lei Kandir, mas ainda nao há uma decisao tomada. Essa questao precisa ser abordada com muito cuidado, principalmente porque a Lei Kandir trouxe benefícios ao setor produtivo, especialmente no que diz respeito aos investimentos.

Ele disse que o governo reconhece que há uma distorçao e que, para alguns Estados, a questao é grave, mas é preciso haver uma abordagem abrangente. Segundo ele, há uma restriçao que foi exposta aos governadores que nao implica em maior desembolso federal para ressarcimento aos Estados em 2000. O valor limite para 2000 é de R$ 3,864 bilhoes.

Parente disse ainda haver medidas que têm um impacto positivo no lado fiscal e outras com impacto negativo, mas que resultam em algum tipo de compensaçao. Segundo ele, a única que tem impacto fiscal é a que possibilita o uso de parcelas de recursos destinados ao pagamento da dívida refinanciada para cobrir indenizaçoes decorrentes de demissao de servidores estaduais. De acordo com Parente, essa possibilidade estava prevista e o que o governo está fazendo agora é facilitar o desembolso.