Na proposta enviada ao Congresso Nacional, o Executivo informa que o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), formado por ministros, só vai apreciar questões ligadas à biotecnologia quando o governo entender que é necessário um posicionamento superior, além do tomado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e pelos ministérios que avaliarão os pedidos (Saúde, Meio Ambiente e Agricultura).

O CNBS avaliará em última e definitiva instância os aspectos de conveniência e oportunidade, os pedidos de autorização para transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados e seus derivados. Pelo texto enviado ao Congresso, o pronunciamento do colegiado de ministros requer manifestação favorável da CTNBio e dos órgãos de registro e fiscalização dos três ministérios, bem como determinação do presidente da República ou solicitação de qualquer de seus integrantes.

Farão parte do conselho: Casa Civil (que coordenará o grupo); Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Agrário; Agricultura; Justiça; Saúde; Segurança Alimentar e Combate à Fome; Meio Ambiente; Relações Exteriores; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Pesca.