O Fies, criado em 1999, já concedeu financiamento total de R$ 1,7 bilhão a 218 mil estudantes de graduação. O Fies financia até 70% das mensalidades, que deverão ser pagas após o término do curso.

A ação civil pública que deu origem à decisão do desembargador federal Chalu Barbosa foi motivada por uma representação assinada por 498 alunos, em junho do ano passado. "Me convenci de que havia uma violação aos direitos constitucionais e entrei com a ação civil pública. Não consegui liminar em primeira instância, mas o relator do agravo de instrumento (Barbosa) concedeu, e a Caixa está impedida de exigir fiador como condição para conceder o financiamento", afirmou o procurador Daniel Sarmento.

Na ação, ele argumenta inconstitucionalidade pois a exigência de fiador violaria os princípios da razoabilidade e da igualdade. "É uma contradição o Fies, que teria o objetivo de incluir os mais pobres no ensino superior, impor uma medida restritiva. A justificativa é a de promover a igualdade, possibilitar o acesso de pessoas pobres ao ensino superior pago, mas as regras do Fies estão indo contra isso, porque alunos carentes não conseguem fiador", disse Sarmento.