A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que determina prazo para que as seguradoras paguem a indenização de sinistro. O projeto, de autoria do deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ), estabelece que os contratos de seguro conterão cláusula fixando prazo para o pagamento de indenização de sinistro pelas seguradoras.

Nos seguros obrigatórios, elas não poderão exceder a 15 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação, e a 30 dias úteis nos demais casos.

O deputado diz que o projeto garante ao segurado o direito de saber quando receberá seu dinheiro: "Quando fazemos o seguro e sofremos qualquer tipo de acidente que nos obriga a recorrer ao seguro, nós ficamos na mão da seguradora, que não nos dá o prazo para o pagamento. Com esse projeto, eu simplesmente estipulei prazos para as companhias seguradoras indenizarem os acidentes, os sinistros, e, no caso de elas não indenizarem nos prazos, sofrerão penalidades”.

A multa a ser paga pelas seguradoras que não cumprirem os prazos de pagamento será equivalente a 20% do valor da indenização cabível.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, mas, como não haverá tempo suficiente para que seja examinado ainda neste ano, deverá ser arquivado, conforme prevê o regimento interno. A proposta poderá ser reapresentada por outro parlamentar na próxima legislatura, já que Coutinho não foi reeleito, mas terá que reiniciar todo o processo de tramitação.