Esse montante representa apenas o que está inscrito em Dívida Ativa para ser cobrado na Justiça. É aquele débito levantado pela fiscalizaçao do INSS e que já passou por todas as fases de defesa no âmbito administrativo, incluindo o Conselho de Recursos da Previdência Social. Para o INSS, a dívida é líquida e certa. Mas quem decidirá no final é a Justiça, o que costuma levar anos.

Na lista, estao várias companhias de abastecimento de água e saneamento e de limpeza estaduais e municipais. Há também prefeituras e Estados que nao recolheram a contribuiçao previdenciária sobre a folha de pessoal da época em que os funcionários eram regidos pela Consolidaçao das Leis do Trabalho, anterior à mudança para o Regime Jurídico Unico do servidor público, em 1991.

Entre os maiores devedores estao várias instituiçoes como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e os Correios, que sao federais. Elas contestam débitos levantados por um órgao da mesma esfera de poder. O INSS também cobra dívida de outros bancos federais: Banco da Amazônia (R$ 65 milhoes) e Banco do Nordeste (R$ 40 milhoes). Também na lista estao empresas de energia elétrica e telecomunicaçoes, como a antiga Telesp, a empresa de telefonia fixa de Sao Paulo.

Para o deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), essa situaçao coloca em dúvida a credibilidade da lista de devedores e legitima a insistente contestaçao dos débitos na Justiça e protelaçao do pagamento pelas empresas privadas. "Se o próprio governo contesta o que ele próprio cobra, que empresa pagará débitos levantados pela Previdência sem a confirmaçao da Justiça? ", questiona Queiroz.

O governo tem consciência do tamanho do problema e já estuda soluçoes. Encarregado de defender ao mesmo tempo o Ministério da Previdência Social e os demais órgaos públicos federais, o advogado-geral da Uniao, Gilmar Mendes, avalia que é necessária a existência de uma instância na Advocacia Geral da Uniao para resolver essas questoes. Nesse caso, pelo menos no âmbito da administraçao federal, nenhum órgao poderia recorrer à Justiça após a palavra final da AGU. É o que ele pretende implantar.

Mas Mendes defende a atual contestaçao na Justiça. "Em sociedade de economia mista (caso do Banco do Brasil), há o direito dos minoritários, que precisam ser representados. Dependendo da sua atuaçao, a diretoria pode ser responsabilizada pelos minoritários. Existem matérias em que há controvérsias até de caráter constitucional", argumentou.

Em geral, os devedores contestam a base de cálculo que serviu para levantamento de contribuiçao previdenciária que nao foi recolhida. O consultor jurídico do Banco do Brasil, Isaías Batista de Araújo, sustentou que a dívida do banco, de R$ 80 milhoes, refere-se a três tipos de remuneraçoes que a legislaçao define como indenizatórias e, portanto, isentas de contribuiçao previdenciária.

Segundo Araújo, trata-se de pagamento no contracheque do funcionário de gastos com deslocamentos em seu próprio carro, crédito em dinheiro de vale-alimentaçao e bolsas pagas a estagiários.

"O banco só leva essas questoes ao Judiciário quando já há precedentes. Nao temos por norma iniciar discussao sobre norma tributária. Isso só acontece quando as demais empresas estao contestando", justifica Araújo.

A Caixa Econômica Federal também contesta na Justiça a cobrança de R$ 313 milhoes pela Previdência Social. Com tal volume de dívida, ocupa a sexta colocaçao na lista geral, que inclui empresas privadas. A fiscalizaçao do INSS já levantou outros R$ 600 milhoes em débitos no final do ano passado, que ainda estao em fase administrativa. O banco alega que o INSS considerou abonos e vale-alimentaçao pagos no contracheque como salários.