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Nacional
TST garante direito trabalhista a cambistas de jogo do bicho
Do Diário OnLine
09/12/2002 | 13:50
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Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante a cambistas do jogo do bicho direitos trabalhistas. Em Recife, um cambista receberá R$ 18 mil de indenização da banca na qual trabalhou. Além disso, ele terá de ser registrado como “vendedor autônomo”, com direito a PIS, aviso prévio, férias etc.
Na decisão, os ministros do TST reconhecem que a atividade de cambista consiste em uma contravenção penal, mas destacam que se forem negados os direitos trabalhistas ao profissional, o cambista seria prejudicado.
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