Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro - ou a companheira - como dependente do Imposto de Renda. Basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá ser publicado hoje no Diário Oficial da União.

A medida é resultado de consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira - isenta no Imposto de Renda - como sua dependente. Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação.

Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer lembra que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.

O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça - e agora o Executivo - tem concedido a esses relacionamentos tratamento legal igual ao dado aos casais heterossexuais.