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STJ pode decidir nesta 2ª pedido de liminar da Abert
Do Diário Online
27/11/2000 | 10:59
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Gallotti, pretende decidir nesta segunda-feira sobre o pedido de liminar da Associaçao Brasileira de Rádio e Televisao (Abert) para suspender os efeitos da portaria nº 796 do Ministério da Justiça.

Segundo a Agência Brasil, a liminar estabelece limitaçoes para a exibiçao de programas de televisao em horário diferente daqueles permitidos por lei.


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