O Consórcio Intermunicipal vai propor na segunda-feira, ao governo estadual, mudanças na Lei Específica da Billings, aprovada em 2010, mas que pouco trouxe avanços à região. A principal reivindicação será alteração de algumas áreas de zona de restrição, liberando espaços para instalação de pontos de atividade econômica, essencialmente em Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra – cidade 100% localizada em manancial.

Durante a reunião de ontem na entidade, o prefeito de Rio Grande da Serra, Gabriel Maranhão (PSDB), exemplificou espaços que poderiam ter outra finalidade com a revisão da legislação. Há locais que estão enquadrados em áreas de proteção permanente, mas que têm realidade distinta e permitira à Prefeitura pensar em utilização para viabilizar algum comércio, segundo ele.

“Foi feita revisão dos mapas da Lei Especifica da Billings. Está muito claro que precisa de ajustes. A lei é boa, trouxe segurança para quem mora no manancial, mas a execução dela encontra dificuldades em todas as prefeituras”, afirmou o prefeito de São Bernardo e presidente do Consórcio, Orlando Morando (PSDB).

A reunião entre os representantes do colegiado está marcada para as 14h30 de segunda-feira, com o secretário estadual de Meio Ambiente, Ricardo Salles. Além dos chefes de Executivo, estarão presentes técnicos das administrações municipais para exemplificar problemas registrados com a atual configuração da lei.

O setor jurídico da entidade analisa, inclusive, a possibilidade de alterações na Lei Específica da Billings sem precisar de aval da Assembleia Legislativa. “Se os mapas forem regulamentados por decreto, por exemplo, poderemos mexer sem a necessidade de nova votação na Assembleia. Isso agilizaria o processo. Se os mapas estiverem em anexos à lei, precisaríamos de novo aval dos deputados. Demoraria um pouco mais”, declarou o secretário executivo do Consórcio, Fabio Palacio (PR). “A lei é muito boa, mas se tornou inexequível. Precisa de ajustes finos.”

A possibilidade de mudanças na Lei Específica da Billings é aventada no Consórcio há pelo menos três anos, mas o pleito nunca foi efetivado ao Estado. Segundo Palacio, essa reivindicação já foi apresentada a Edmur Mesquita, subsecretário estadual de Assuntos Metropolitanos e indicado do governo do Estado para atuar juntamente ao colegiado de prefeitos da região.

Aprovada em 2010, a legislação estabelece parâmetros técnicos para regulamentação fundiária e remediação de danos ambientais no manancial. Passados sete anos da assinatura do documento, a execução de projetos de urbanização de áreas da Represa Billings segue esbarrando na falta de entendimento entre Estado e municípios sobre a legislação. A entidade não possui dados concretos sobre número de moradores de área de manancial – Morando precisou apenas que há 250 mil pessoas nesta situação em São Bernardo.