A CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), presidida por Miguel Torres, protocolou ontem, no STF (Supremo Tribunal Federal), o pedido de declaração de inconstitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que propõe a reforma da Previdência Social.

De acordo com Torres, a ação é fundamentada na inconstitucionalidade das alterações dos artigos. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social.

“Basta simples leitura da referida exposição de motivos da PEC 287/2016 para perceber que está suprimindo direitos fundamentais e está eivada de dados extremamente controversos e órfãos de estudos técnicos complexos, como é o caso da expectativa de vida ao nascer e a sobrevida da população daqui a 50 anos, da forma e ambiente de aplicação da idade mínima em outros países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), dentre tantos outros, conforme se comprova com entidades da sociedade civil”, diz Torres. Ele cita como exemplo o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e suas seccionais, Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Dieese (Departamento Intersindical de Estatística) e institutos de especialistas em Direito Previdenciário.

“A reforma afeta a vida e os destinos de toda a população brasileira e as futuras gerações, merece até mesmo consultas plebiscitárias, principalmente quando o País vive momento de grandes tensões sociais, avolumando-se seguidas crises de credibilidade dos gestores da coisa pública”, assinala o sindicalista.