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Política
Congresso deve votar restrição de MPs nesta terça
Das Agências
30/01/2001 | 13:54
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Os deputados federais devem votar nesta terça-feira a limitação da edição de medidas provisórias e o projeto de lei que altera o Código Civil, em vigor desde 1916.
Entre as principais mudanças no Código estão o fim das diferenças entre homens e mulheres, inclusive no item que considera o homem chefe da família; o fim da diferença entre filhos consangüíneos e adotivos e o reconhecimento de união estável partir de 180 dias.
As informações são da Agência Brasil.
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