Apesar de estar prevista em lei federal, a contribuição sobre iluminação pública pode ser contestada pelos consumidores. O presidente da Comissão de fiscalização da qualidade do Serviço público da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Anis Kfouri Júnior, afirma que a cobrança da taxa diretamente nas contas de luz, maneira escolhida pela maioria das administrações da região, coagi consumidores e pode ser impedida.

"Embora haja a permissão de pagamento na fatura de luz, isso significa que se eu não pagar a taxa, vão cortar minha luz, mesmo se eu pagar todo o valor restante. Vincula-se um pagamento que não tem haver com a luz de casa, é coercitivo, para arrecadar o tributo. Não há como ficar sem pagar, tem de tirar da comida para pagar a luz da rua. O consumidor que quiser, poder cobrar isso na Justiça, pedir pagamento separado. Como tributo que não tem qualquer ligação na conta da casa", diz o especialista.

A falta de iluminação na frente de casa também é motivo para fugir da cobrança. Em casos como da doméstica Eliane Alexandre da Silva, 49 anos, o valor pela cobrança indevida pode vir em dobro.

A contribuinte, que mora em Mauá, procurou a Eletropaulo e a Prefeitura para pedir a isenção, sem sucesso. "Paguei a conta mesmo com o valor indevido, se não, eles iriam cortar minha energia", diz. A doméstica ainda estuda pedir a isenção na Justiça.

Kfouri explica que o contribuinte pode pedir que a prefeitura divulgue quanto é gasto mensalmente no custeio do serviço de iluminação pública. Caso note que o valor arrecadado é maior do que o utilizado, ele também pode pedir o fim da cobrança. "Quem paga o valor tem direito de saber quanto é gasto. Se demonstrar que o valor é distorcido, a prefeitura tem de devolver sim. Afinal, o direito de luz é de todos."