O projeto de criação da Secretaria de Segurança Urbana de São Bernardo poderá ser votado hoje na Câmara. Mais uma vez, a bancada de sustentação tentará emplacar a pauta e poderá, inclusive, utilizar a mesma estratégia da sessão na qual foi aprovada a reforma administrativa do prefeito Luiz Marinho (PT) em 28 de outubro. A bancada usou o rolo compressor e acabou vencendo pelo cansaço após mais de 14 horas de reunião. Os oposicionistas já adiantam que só votarão a favor se o projeto for alterado.

Segundo o presidente da Câmara, Otávio Manente (PPS), haverá empenho especial para a aprovação. "Já tivemos algumas tratativas com a oposição, mas só poderemos avaliar isso amanhã (hoje). Tentaremos sensibilizá-los sobre a necessidade do município", explicou.

O vereador de oposição, Hiroyuki Minami (PSDB), afirmou que sem alterações o projeto não receberá votos favoráveis da bancada. "Como está, não podemos votar. Vamos ver quando a matéria chegar às nossas mãos. Se for alterado, se estiver sem as inconstitucionalidades apontadas pela assessoria Jurídica da Casa, não teremos problemas em aprovar", destacou.

INCONSTITUCIONAL - O projeto da Secretaria de Segurança pretende equiparar a competência da GCM (Guarda Civil Municipal) com as polícias Militar e Civil, estendendo, inclusive, o porte de arma a todo o efetivo municipal, o que segundo especialistas é ilegal, além de a própria Câmara já ter manifestado parecer contrário à matéria.

Segundo o ex-secretário Nacional de Segurança Pública na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), José Vicente da Silva Filho, a GCM deve se restringir aos limites constitucionais, já que o artigo 144 da Constituição Federal, que detalha a questão das polícias no Brasil, não cita as guardas-civis.

Para o especialista, o projeto criará competitividade entre a GCM e as demais polícias. "Os guardas têm a competência de cuidar do patrimônio, não de investigar ou abordar suspeitos", ressaltou José Vicente. Esta será a terceira tentativa do Executivo para aprovar a Pasta.