A Prefeitura de Ribeirão Pires marcou audiência pública para quarta-feira, às 18h, na sede da Câmara Municipal, para colocar em análise popular as modificações adotadas para adequar o Plano Diretor do município à Lei específica da Billings.

Regulamentada em janeiro pelo ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB), a nova legislação permitiu a regularização de moradias no perímetro de influência da Represa Billings e novas possibilidades de ocupação urbana desde que seja entregue uma contrapartida - que pode ser financeira ou compensatória, com o plantio de outra área verde.

"A Lei da Billings ofereceu instrumentos para que municípios em área de manancial, como é o nosso caso, consigam se desenvolver", explicou o vice-prefeito de Ribeirão Pires, Ednaldo de Menezes, o Dedé (PPS), presidente da comissão formada pela Prefeitura em abril de 2009 para acompanhar as mudanças.

Segundo a Prefeitura, a lei específica afetará cerca de 65% do município - o resto do território pertence às bacias do Guaió e Taiaçupeba e continua regido pelas regras da Lei de Proteção aos Mananciais, bem mais restritiva.

Em nota, o prefeito Clóvis Volpi (PV), ex-presidente do comitê de Bacias do Alto Tietê, ressaltou a importância do projeto. "A legislação continua preservacionista, mas os mecanismos de compensação ambiental trarão novas possibilidades de ocupação das áreas já adensadas e de regularização de moradias pré-existentes", pontuou.

Para que todas estas mudanças tenham efeito, porém, é preciso compatibilizar o Plano Diretor da cidade com a lei específica. "A consulta popular é só parte do processo. A revisão do plano ainda tem que passar pela Câmara, onde haverá uma outra audiência, pelo Comitê da Billings e pelo Condema (Conselho Municipal de Meio Ambiente). Acho que só no segundo semestre teremos a lei aprovada", afirmou Dedé.