Quatro empresas de telefonia fixa foram autuadas por ter deixado de cobrar o Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas chamadas internacionais nos últimos anos. A Telemar informou que a Secretaria de Fazenda do Estado Rio autuou a Telerj e, na área da Tele Centro Sul, estao sendo cobradas a Telebrasília, a Telemat (Mato Grosso) e a Telesc (Santa Catarina). Os valores das dívidas nao foram divulgados.

A pendência tributária veio à tona com a decisao da Embratel de repassar este ano às tarifas de longa distância internacional uma taxa de ICMS de 13%. Até o 1999, cabia às operadoras regionais cobrar o usuário final e recolher os tributos. Mas elas entendiam que as chamadas internacionais se encaixavam no conceito de exportaçao de serviços, beneficiado com isençao de ICMS, de acordo com o Artigo 3.º, Inciso II, da Lei Kandir.

A Embratel, única operadora de longa distância internacional do país, informou que nao foi autuada. O Departamento Jurídico da empresa manifestou-se dizendo que, "se as teles estao sendo autuadas, esse é um problema de competência exclusiva delas porque eram as responsáveis pelo faturamento dos clientes".

O subsecretário da Receita do Distrito Federal, Eduardo de Almeida, disse que a cobrança do ICMS nao depende de decisao do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele confirmou que uma comissao técnica do Confaz estuda o assunto, mas apenas para padronizar o procedimento.

"A matéria vem sendo discutida há bastante tempo", disse Almeida. "Preferimos nao esperar mais", afirmou. Ele esclareceu que, no Distrito Federal, a cobrança do ICMS pode ser retroativa até a 1989, quando foi editada a legislaçao local para o tributo. O valor que está sendo cobrado ele nao divulga, nem confirma a autuaçao da Telebrasília, seguindo a obrigatoriedade do sigilo sobre questoes tributárias.

"Os Estados hoje nao podem desprezar nenhum valor e, nesse caso das chamadas internacionais, ele é significativo", declarou. Segundo Almeida, o processo de cobrança dessa dívida tem a tarja de urgente e espera uma conclusao administrativa para daqui a seis meses. Ele disse ainda que o Confaz nao pode anistiar o principal da dívida, mas, eventualmente, pode decidir por uma isençao do imposto.

Nas chamadas locais e de longa distância nacional, nao houve problemas de arrecadaçao, segundo Almeida. "Apenas no serviço internacional, que é o filé, principalmente no eixo Brasília-Rio-Sao Paulo", afirmou. "Todo o procedimento da chamada internacional é feito internamente", argumentou.

Até março de 1998, as operadoras regionais tinham uma pequena participaçao na receita das chamadas internacionais. Dessa data em diante, a receita ficou toda para a Embratel, numa reorganizaçao do Sistema Telebrás para a privatizaçao, que aconteceu em julho de 1998. Segundo fontes do mercado de telecomunicaçoes, existia uma orientaçao da Telebrás para que nao fosse cobrado o ICMS das tarifas de longa distância internacional.