A lei determina que cabe à Caixa Econômica Federal explorar, direta ou indiretamente, os jogos de bingo. Isso significa que a Caixa tanto pode promover quanto autorizar outras empresas a explorarem o bingo, de forma eventual ou permanente.
A autorizaçao para explorar jogos de bingo valerá para um único sorteio, quando eventual, e por 12 meses quando permanente, e deve ser pedida com uma antecedência de 30 dias do início do evento.
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