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DO publica decreto que regulamenta os jogos de bingo
Do Diário do Grande ABC
16/11/2000 | 14:21
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O Diário Oficial da Uniao desta quinta-feira publica o decreto 3659, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que regulamenta a autorizaçao e a fiscalizaçao de jogos de bingo no país.

A lei determina que cabe à Caixa Econômica Federal explorar, direta ou indiretamente, os jogos de bingo. Isso significa que a Caixa tanto pode promover quanto autorizar outras empresas a explorarem o bingo, de forma eventual ou permanente.

A autorizaçao para explorar jogos de bingo valerá para um único sorteio, quando eventual, e por 12 meses quando permanente, e deve ser pedida com uma antecedência de 30 dias do início do evento.




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