O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está enviando cartas para cerca de 20 mil aposentados e pensionistas com benefícios por incapacidade que tiveram aumento no valor mensal com a revisão dos auxílios em 2013 dizendo que o reajuste foi um engano. Na correspondência, a autarquia previdenciária informa que vai reduzir o benefício ao valor original, sem reajuste, e que poderá realizar cobrança dos valores pagos desde 2013. E essa cobrança poderá ser um desconto mensal na aposentadoria.

A revisão é válida para auxílios-doença, auxílios-acidente, aposentadorias por invalidez e pensões de aposentados por invalidez, pois entre 1999 e 2009 o INSS não descartou os 20% menores salários de contribuições desde 1994 destes segurados, o que pode ter reduzido o valor a receber nos benefícios. Uma ação civil pública garantiu esta revisão.

Segundo o Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical), no período de 1999 a 2012, o INSS concedeu diversos benefícios com erro de cálculo, sem considerar a regra do artigo 29, II da lei 8.213/1991, que pede para considerar os 80% dos maiores salários de contribuição. Verificado o erro, o sindicato, em conjunto com o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, na qual resultou que o INSS faria administrativamente as revisões dos benefícios.

Segundo nota do sindicato, “acontece que mesmo que os benefícios de 1999 a 2012 também estivessem errados, estes não poderiam ser revistos, já que é necessário observar a decadência (período de 10 anos) para se rever atos de concessão, mas o INSS realizou a revisão indiscriminadamente e agora quer cobrar destes aposentados e pensionistas a devolução dos valores pagos e ainda reduzir seus benefícios”.

São 20 mil segurados atingidos no País, que foram incluídos na revisão mesmo tendo um benefício anterior a abril de 2002. O INSS só paga a revisão para benefícios concedidos a partir de 17 de abril de 2002.

Na visão do advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin
Advogados, todos os segurados do INSS que receberam as cartas poderão ingressar com ação judicial pedindo a manutenção do benefício. “Quem receber a carta e tiver o benefício reduzido deve ingressar na Justiça. Os segurados deverão requisitar a inexigibilidade do débito, a manutenção do benefício com o valor majorado e também o dano moral, pois muitos contavam com o dinheiro do acordo e também com o aumento mensal da renda”.

Segundo o INSS, os segurados terão um prazo de para apresentar sua defesa administrativa, e somente após este período, caso o beneficiário não se represente ou sua defesa seja indeferida, é que poderá ser confirmada a devolução.

Badari explica que, neste caso, porém, não houve qualquer prescrição ou decadência dos direitos dos aposentados. “A ação civil pública que garante esta revisão teve como acordo o prazo de maio de 2022”, observa ele.