Os recursos do FGTS, segundo prevê o projeto de lei, não poderão ser utilizados na aquisição de veículos utilitários, pracistas, de transporte coletivo de passageiros ou de cargas. Para que se possa utilizar os recursos do FGTS para a compra de automóvel, o trabalhador já terá de possuir casa própria, uma forma de garantir que os recursos sejam prioritariamente destinados à habitação.

De acordo com o projeto, o veículo adquirido com o FGTS não pode ser vendido ou negociado e um prazo mínimo de cinco anos, evitando assim que o trabalhador adquira um veículo somente para ter acesso aos recursos do Fundo.