O governo federal encaminhará, com o apoio unânime dos governadores, duas emendas constitucionais restabelecendo a contribuiçao dos inativos e pensionistas do serviço público civil e militar e fixando um subteto para os salários dos funcionários dos Estados. O anúncio foi feito neste sábado à tarde, no Palácio da Alvorada, pelo ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, logo após a reuniao do presidente Fernando Henrique Cardoso com 15 governadores de Estado.

Ao lado de três governadores - Tasso Jereissati, do Ceará, Roseana Sarney, do Maranhao, e Jaime Lerner, do Paraná -, Ornélas garantiu que o apoio às emendas nao está condicionado à discussao de outras propostas, também objeto da reuniao, que serao detalhadas esta semana por uma comissao composta por Jarbas Vasconcelos, de Pernambuco, Jaime Lerner, do Paraná, e Ronaldo Lessa, de Alagoas, com o Executivo. Para aprovar o texto das emendas, que será submetido a todos os governadores, a reuniao, marcada para o dia 22, em Maceió, foi transferida para Brasília.

De acordo com Ornélas, os presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhaes, e da Câmara, Michel Temer, serao convidados para a reuniao. "O presidente da República e os governadores vao pedir ao Congresso que a tramitaçao das matérias ocorra o mais rápido possível, observados o processo regimental", disse o ministro. Ele acrescentou que os governadores ficaram de promover articulaçoes para conseguir o apoio necessário para a aprovaçao das medidas com suas bancadas.

Despesas - O ministro também anunciou que o governo pode sustar, provavelmente por Medida Provisória, a exigência de que Estados e municípios limitem suas despesas com inativos a 12% das receitas líquidas, contida na Lei 9.717. "Enquanto os Estados nao puderem cobrar dos seus inativos, eles nao têm condiçoes de cumprir a lei", admitiu Ornélas. O ministro está convencido de que, com nova emenda constitucional, o Supremo Tribunal Federal nao terá como derrubar a cobrança. "Li declaraçoes do presidente do STF nesse sentido", alegou.

Ornélas explicou que o governo ainda nao tem o texto acabado das emendas constitucionais, o que será também objeto de participaçao dos governadores ao longo da semana. Em princípio, segundo o ministro, a emenda que tratará de restabelecer a cobrança dos inativos do setor público federal, estadual e municipal nao deverá conter a definiçao das alíquotas. "As alíquotas poderao até ser fixadas em lei ordinária", argumentou.

Subteto - O mesmo, segundo Ornélas, poderá acontecer com a emenda que estabelecerá um subteto para Estados e municípios. A intençao é apenas garantir que os Estados tenham tetos diferenciados, de acordo com suas peculiaridades. Isso poderá significar, por exemplo, que Sao Paulo poderá ter um teto diferente do definido para o Ceará. Com isso, além de limitar a despesa com pessoal ativo, poderá também restringir a despesa com os inativos.

Roseana afirmou que o governo federal concordou em ressarcir os Estados, no próximo ano, das retençoes dos últimos três meses do Fundo de Estabilizaçao Fiscal (FEF). O governo também se comprometeu a nao prorrogar o FEF, além de dezembro, quando ele será extinto. De acordo com a governadora, as outras questoes como lei Kandir, fundo de capitalizaçao dos Estados e lei de responsabilidade fiscal serao acertadas esta semana, entre a comissao de governadores e o Planalto.

Mas o governador de Mato Grosso do Sul, Dante de Oliveira, afirmou que no dia 22 o presidente Fernando Henrique, depois de consultar a área econômica, vai dar uma resposta para o pedido de destinar quatro pontos porcentuais da receita líquida dos Estados para capitalizar os fundos de previdência dos servidores público. Estes recursos seriam abatidos, entao, das prestaçoes mensais da dívida que os governos pagam à Uniao. "Considero que isso significa reabrir a renegociaçao das dívidas estaduais", disse Dante.

A grande ausência da reuniao foi o governador do Pará, Almir Gabriel, que ameaçou romper com Fernando Henrique por causa da demissao de dois aliados em seu Estado. O Planalto nao quis comentar a atitude de Almir, mas, segundo Tasso Jereissati, seu colega de partido, a situaçao está prestes a ser contornada.